Comparação
DeCA e CMR: em que se diferenciam e quando um substitui o outro
Atualizado a 29 de setembro de 2026 · 6 min de leitura
Resposta curta
- O DeCA é um documento de natureza administrativa: existe para que a Inspeção possa controlar o transporte.
- O CMR é uma carta de porte: prova o contrato de transporte internacional e o estado da mercadoria entre as partes.
- O DeCA cobre o transporte interno; o CMR, o internacional por estrada.
- Um CMR pode valer como documento de controlo se contiver todos os dados do artigo 6, segundo o artigo 2.2.
- O DeCA não precisa de assinatura eletrónica; o eCMR precisa de garantias de integridade para ter valor probatório.
Confundem-se porque acabam na mesma pasta do camião e porque ambos levam os dados do envio. Mas respondem a perguntas diferentes: o DeCA responde a «a Administração pode controlar este transporte?» e o CMR responde a «o que se acordou e em que estado ia a mercadoria?». Daí saem quase todas as diferenças práticas.
Diferenças numa tabela
| DeCA | CMR | |
|---|---|---|
| Natureza | Documento administrativo de controlo | Carta de porte: prova do contrato |
| Âmbito | Transporte interno em Espanha | Transporte internacional por estrada |
| Norma | Orden FOM/2861/2012 e Resolución de 5-6-2026 | Convenção CMR de 1956 e o seu protocolo eletrónico |
| Perante quem serve | A Inspeção de Transporte Terrestre | A outra parte do contrato, numa reclamação |
| Conteúdo mínimo | As oito letras do artigo 6 | As menções do artigo 6 da Convenção CMR |
| Assinatura | Não se exige assinatura eletrónica | O eCMR exige garantias de integridade |
| Conservação | Pelo menos um ano (art. 9) | Segundo prazos de prescrição da ação |
Quando o CMR vale como documento de controlo
O artigo 2.2 da Orden FOM/2861/2012 admite-o expressamente, mas com uma condição a levar a sério: a carta de porte ou outra documentação comprovativa ajustada à legislação nacional, da União Europeia ou internacional vale como documento de controlo administrativo desde que contenha todos os dados recolhidos no artigo 6.
Todos. Não a maioria. E é aí que um CMR padrão fica aquém com mais frequência do que se pensa: a letra e), a autorização especial de circulação, não é uma menção típica do CMR, e a letra g) exige a matrícula do semirreboque além da do tractor, algo que muitos formulários registam de forma incompleta.
E ao contrário: o DeCA serve como CMR?
Não, e não é uma limitação do formato mas sim da função. O CMR comprova o contrato de transporte internacional e o estado aparente da mercadoria na carga e na entrega, com reservas e assinaturas das partes. O DeCA não está pensado para isso: é um documento de controlo administrativo, e a própria Orden FOM/2861/2012 o qualifica assim no seu artigo 3.1.
O transporte internacional não leva DeCA
A obrigatoriedade desde 5 de outubro de 2026 refere-se ao transporte público interno. Se fazes internacional, o teu documento é o CMR, com as regras da Convenção. O que pode acontecer é o contrário: que um troço interno de um transporte teu entre no âmbito do DeCA.
E o eCMR
O eCMR é o CMR em formato eletrónico, regulado pelo protocolo adicional à Convenção. Cumpre uma função diferente da do DeCA e tem requisitos mais exigentes, porque tem de suportar uma reclamação comercial: precisa de garantias de integridade e identificação das partes que o DeCA não exige. Por isso as soluções de eCMR custam bastante mais e estão pensadas para empresas com ERP ou TMS já montado.
Se a tua necessidade é cumprir com a Inspeção a partir de outubro de 2026 e fazes transporte interno, o eCMR é um produto sobredimensionado para o teu problema.
Perguntas frequentes
O CMR substitui o DeCA?
Pode substituí-lo. O artigo 2.2 da Orden FOM/2861/2012 admite a carta de porte como documento de controlo desde que contenha todos os dados do artigo 6. Se faltar algum, não o substitui.
Qual é a diferença entre o DeCA e o CMR?
O DeCA é um documento administrativo de controlo para o transporte interno, exigido pela Inspeção. O CMR é a carta de porte do transporte internacional e comprova o contrato e o estado da mercadoria entre as partes.
Preciso de DeCA se fizer transporte internacional?
A obrigação desde 5 de outubro de 2026 refere-se ao transporte público interno. No internacional o documento aplicável é o CMR conforme a Convenção.
O DeCA serve como carta de porte?
Não. O DeCA tem natureza administrativa segundo o artigo 3.1 e não está desenhado para comprovar o contrato nem o estado da mercadoria entre as partes, que é a função da carta de porte.