Perguntas frequentes
Tudo o que se pergunta sobre o DeCA
46 respostas, cada uma com o artigo de onde sai e com o link para o guia que a desenvolve.
O que significa DeCA?
Documento eletrónico de Controlo Administrativo (sigla do espanhol Documento electrónico de Control Administrativo). É o documento de controlo que deve acompanhar a mercadoria no transporte público por estrada, emitido em formato eletrónico.
O que é o DeCA e porque é obrigatório desde outubro de 2026 →
Desde quando é obrigatório o DeCA?
Desde 5 de outubro de 2026 o documento de controlo tem de ser emitido em formato eletrónico no transporte público interno de mercadorias por estrada em Espanha.
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Posso continuar a usar o documento de controlo em papel?
A partir de 5 de outubro de 2026 o formato exigível é o eletrónico. A obrigação de documentar cada envio não é nova; o que muda é o suporte em que tem de ser emitido e conservado.
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O DeCA precisa de assinatura eletrónica?
Não. Nenhuma das normas aplicáveis exige assinatura eletrónica para que o DeCA seja válido como documento de controlo administrativo. A assinatura avançada só é necessária se o documento tiver também de servir como carta de porte ou eCMR com valor probatório comercial.
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Basta digitalizar o documento de controlo em papel?
Não. A Resolución de 5 de junio de 2026 exige que o ficheiro seja gerado de forma nativa digital a partir de dados estruturados e exclui expressamente a digitalização de documentos em papel.
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Quantos exemplares é preciso emitir?
O artigo 8 exige dois exemplares: um fica na posse do carregador contratual e outro na posse do transportador efetivo, que deve levá-lo a bordo do veículo durante o transporte.
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Quando é obrigatório o DeCA?
Desde 5 de outubro de 2026 o documento de controlo tem de ser emitido em formato eletrónico no transporte público interno de mercadorias por estrada.
DeCA obrigatório desde 5 de outubro de 2026: o que tens de fazer →
A quem afeta a obrigação do DeCA?
Aos sujeitos obrigados do artigo 4 da Orden FOM/2861/2012: o transportador efetivo e o carregador contratual, incluindo agências, transitários, cooperativas e operadores logísticos que contratem o transporte.
DeCA obrigatório desde 5 de outubro de 2026: o que tens de fazer →
Preciso de um ERP ou de um TMS para cumprir com o DeCA?
Não. A norma regula as características do ficheiro eletrónico e da aplicação que o gera, não exige integrar nenhum sistema de gestão.
DeCA obrigatório desde 5 de outubro de 2026: o que tens de fazer →
O que acontece se não emitir o DeCA a partir de outubro de 2026?
O artigo 7.1 atribui ao carregador contratual e ao transportador efetivo a responsabilidade por não formalizar o documento de controlo, e a mesma responsabilidade se não for levado a bordo do veículo.
DeCA obrigatório desde 5 de outubro de 2026: o que tens de fazer →
Como se faz um DeCA?
Reúnem-se os oito dados do artigo 6 da Orden FOM/2861/2012, gera-se um PDF nativo com um código QR que aponte para um endereço web único de descarga e entrega-se ao condutor antes de arrancar. Faz-se um documento por envio.
Como fazer um DeCA eletrónico: passo a passo e modelo válido desde outubro de 2026 →
Há um modelo oficial de DeCA?
Não. O artigo 5 da Orden FOM/2861/2012 declara o documento de livre edição, podendo ajustar-se ao modelo, formato e denominação que mais convenha. A norma fixa os dados e, desde 5 de outubro de 2026, as características do ficheiro eletrónico.
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Posso fazer o DeCA em Word ou Excel?
Podes usá-los para preparar o conteúdo, mas por si só não cumprem a Resolución de 5 de junio de 2026: o ficheiro deve ser um PDF gerado de forma nativa, com um código QR que aponte para um endereço web único acessível por HTTPS sem autenticação, e a aplicação deve registar a data e hora de criação e de qualquer modificação. Uma digitalização de papel não é admitida.
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É preciso fazer um DeCA por cada viagem?
Um por cada envio. Nos contratos de transporte contínuo há tantos documentos de controlo como envios, segundo o artigo 3.2 da Orden FOM/2861/2012.
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Quem preenche o DeCA, o carregador ou o transportador?
É um único documento com dados dos dois. Segundo o artigo 7, o carregador contratual responde pelos dados a), b), c) e d), e o transportador efetivo pelos dados e), f) e g). Das observações da letra h) responde quem as incluir.
Como fazer um DeCA eletrónico: passo a passo e modelo válido desde outubro de 2026 →
Quanto custa fazer um DeCA?
Depende da ferramenta. Com o El DeCA podes emitir até 15 documentos por mês gratuitamente, sem cartão e sem instalar nada.
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Quantos dados obrigatórios tem o DeCA?
Oito, identificados pelas letras a) a h) do artigo 6. Seis são sempre exigíveis; a letra e) só se houver autorização especial de circulação e a h) só se alguma parte pedir que constem observações.
O que faço se não sei o peso exato da mercadoria?
O próprio artigo 6.d) prevê esse caso: quando o peso exato for de difícil determinação pelas circunstâncias da carga, pode usar-se outro tipo de grandeza, como volumes, paletes ou metros cúbicos.
É preciso colocar a matrícula do reboque?
Só se se tratar de um conjunto articulado. Nesse caso devem constar tanto a do tractor como a do semirreboque ou reboque. Com um veículo rígido basta uma matrícula.
Posso acrescentar dados que não estão no artigo 6?
Sim. O artigo 6 fixa um conteúdo mínimo («pelo menos») e o artigo 5 declara o documento de livre edição, por isso podes acrescentar referências de encomenda, contactos ou condições de entrega sem problema.
O que faço se mudar de camião a meio do transporte?
A letra g) obriga a empresa de transportes a fazer constar essa circunstância na documentação de controlo. Não é preciso emitir um documento novo, mas sim deixar constância da mudança.
Quem responde se o DeCA não tiver a matrícula correta?
O transportador efetivo. O artigo 7.3 atribui-lhe a responsabilidade pela inexatidão ou falta dos dados das letras e), f) e g), e a matrícula é a letra g).
Quem responde se falta um dado no DeCA: carregador ou transportador →
Quem responde se o peso da mercadoria estiver errado?
O carregador contratual. A natureza e peso da mercadoria é a letra d), incluída entre as que o artigo 7.2 atribui ao carregador.
Quem responde se falta um dado no DeCA: carregador ou transportador →
Pode o carregador livrar-se da multa se o camião não levar o DeCA?
Sim, se provar que o documento foi emitido. O artigo 7.1 isenta expressamente o carregador contratual nesse caso. O transportador efetivo não dispõe dessa isenção.
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Quem responde pelos dados do transportador no DeCA?
O carregador contratual. Embora sejam os dados do transportador, a letra b) está entre as que o artigo 7.2 atribui ao carregador, porque é ele quem contrata e deve registar com quem.
Quem responde se falta um dado no DeCA: carregador ou transportador →
O que acontece se se mudar de veículo a meio do transporte?
A letra g) do artigo 6 obriga a fazer constar essa circunstância na documentação de controlo, e cabe à empresa de transportes fazê-lo.
Quem responde se falta um dado no DeCA: carregador ou transportador →
Quanto pode pesar o PDF do DeCA?
No máximo 5 MB, segundo a Resolución de 5 de junio de 2026. Um documento de texto com o seu código QR pesa habitualmente algumas dezenas de kilobytes, bem abaixo do limite.
Vale um PDF digitalizado como DeCA?
Não. A Resolução exige que o ficheiro seja gerado de forma nativa digital transformando dados estruturados, e exclui expressamente as digitalizações de documentos em papel.
O QR do DeCA deve funcionar sem iniciar sessão?
Sim. O endereço web deve permitir o acesso direto sem autenticação e a descarga imediata do PDF, sobre HTTPS com TLS 1.2 ou superior.
É preciso registar o domínio onde se guardam os DeCA?
Já não. A Resolución de 5 de junio de 2026 eliminou o registo prévio do domínio que a resolução anterior, de 22 de mayo de 2023, exigia.
Quanto tempo deve estar ativo o URL do DeCA?
A Resolução permite desativá-lo passados sete dias desde o fim do serviço. A obrigação de conservar o documento um ano, do artigo 9 da Orden FOM/2861/2012, é distinta e cumpre-se em qualquer suporte.
As mudanças de casa precisam de DeCA?
Não. O artigo 2.1.b) da Orden FOM/2861/2012 exclui expressamente os transportes de mudança de casa do âmbito de aplicação da ordem.
A mensageria precisa de documento de controlo?
Não, desde que se trate da recolha ou entrega de um número reduzido de volumes que uma pessoa possa manipular com as ferramentas que o veículo leva. Se a carga exceder isso, a isenção não se aplica.
Um CMR substitui o DeCA?
Pode substituí-lo. O artigo 2.2 admite a carta de porte ou outra documentação ajustada à legislação aplicável como documento de controlo, desde que contenha todos os dados do artigo 6.
O transporte privado complementar precisa de DeCA?
Depende de se requer título habilitante. O artigo 2.1.a) isenta os transportes para os quais não seja obrigatória a prévia obtenção de uma autorização da Administração.
O CMR substitui o DeCA?
Pode substituí-lo. O artigo 2.2 da Orden FOM/2861/2012 admite a carta de porte como documento de controlo desde que contenha todos os dados do artigo 6. Se faltar algum, não o substitui.
DeCA e CMR: em que se diferenciam e quando um substitui o outro →
Qual é a diferença entre o DeCA e o CMR?
O DeCA é um documento administrativo de controlo para o transporte interno, exigido pela Inspeção. O CMR é a carta de porte do transporte internacional e comprova o contrato e o estado da mercadoria entre as partes.
DeCA e CMR: em que se diferenciam e quando um substitui o outro →
Preciso de DeCA se fizer transporte internacional?
A obrigação desde 5 de outubro de 2026 refere-se ao transporte público interno. No internacional o documento aplicável é o CMR conforme a Convenção.
DeCA e CMR: em que se diferenciam e quando um substitui o outro →
O DeCA serve como carta de porte?
Não. O DeCA tem natureza administrativa segundo o artigo 3.1 e não está desenhado para comprovar o contrato nem o estado da mercadoria entre as partes, que é a função da carta de porte.
DeCA e CMR: em que se diferenciam e quando um substitui o outro →
Quanto tempo é preciso guardar o DeCA?
Pelo menos um ano, à disposição da Inspeção de Transporte Terrestre, segundo o artigo 9.1 da Orden FOM/2861/2012.
Posso guardar o DeCA só em digital?
Sim. O artigo 9.2 admite qualquer suporte desde que se mantenha integralmente toda a informação exigida e os dados sejam legíveis.
O QR tem de continuar a funcionar durante todo o ano?
A norma não o exige. A Resolución de 5 de junio de 2026 permite desativar o endereço web passados sete dias desde o fim do serviço. A obrigação de conservar o documento um ano é independente e cumpre-se em qualquer suporte.
Quem deve conservar o documento de controlo?
Os dois sujeitos obrigados a documentar o envio: o transportador efetivo e o carregador contratual. Cada um deve conservar o seu exemplar ou cópia.
O que exige a norma em vez da assinatura?
Que a aplicação registe a data e hora de criação do ficheiro eletrónico e, se existir, a da sua modificação.
Quando é que preciso mesmo de assinatura eletrónica avançada?
Quando o documento tiver também de servir como carta de porte ou eCMR com valor probatório numa reclamação comercial. Para o controlo administrativo não é necessária.
É preciso um certificado digital para emitir o DeCA?
Não. Não se exige certificado nem prestador de serviços de confiança qualificado para emitir o documento de controlo administrativo.