O que é o DeCA e porque é obrigatório desde outubro de 2026

DeCA é a sigla espanhola de Documento electrónico de Control Administrativo (Documento eletrónico de Controlo Administrativo). Não é um documento novo: é o mesmo documento de controlo que acompanha a mercadoria há anos, mas agora emitido e conservado em formato eletrónico em vez de em papel. O que muda a 5 de outubro de 2026 não é a obrigação de o ter, mas sim o formato em que tem de ser mantido.

Esta distinção importa mais do que parece. Se já emitias documentos de controlo em papel, não tens de documentar nada de novo: os dados são exatamente os mesmos. O que tens de resolver é como gerá-los num PDF que cumpra os requisitos técnicos, como alojá-los num endereço web acessível e como conservá-los durante o ano exigido pela norma.

Desde quando é obrigatório

5 de outubro de 2026 é a data a partir da qual o documento de controlo tem de ser emitido em formato eletrónico nos transportes públicos internos de mercadorias por estrada em Espanha. A partir desse dia, apresentar o documento em papel numa inspeção deixa de ser suficiente por si só.

Quem é obrigado a emiti-lo

O artigo 4 da Orden FOM/2861/2012 indica dois sujeitos obrigados, e é importante entender que são dois, não um:

• O transportador efetivo: a pessoa física ou jurídica titular da autorização ao abrigo da qual se realiza materialmente o transporte.
• O carregador contratual: quem contrata diretamente com o transportador efetivo. Pode ser o carregador real, mas também outro transportador, uma cooperativa, uma agência de transportes, um transitário, um armazenista-distribuidor ou um operador logístico.

Os dois respondem por o documento ser formalizado. E os dois respondem por ser levado a bordo, com uma excepção concreta: se o carregador contratual conseguir provar que o documento foi emitido, fica isento dessa segunda responsabilidade. Guardar a prova de emissão, com a sua data e hora, não é burocracia — é o que te tira de uma sanção que não te pertence.

Que dados deve conter

O artigo 6 exige oito dados de carácter essencial, identificados pelas letras a) a h). Seis deles são sempre obrigatórios, um é condicional e outro é a pedido das partes:

A letra d) tem uma nuance prática que passa facilmente despercebida: quando o peso exato seja de difícil determinação devido às circunstâncias em que se produz a carga, a própria norma permite recorrer a outro tipo de grandeza para o determinar. Não é preciso inventar um peso: podes declarar volumes, paletes ou metros cúbicos, se for isso que corresponde a essa carga.

Que requisitos técnicos tem o ficheiro

A Resolución de 5 de junio de 2026 (Resolução de 5 de junho de 2026) da Direção-Geral de Transporte Rodoviário e Ferroviário fixa as características do ficheiro e da aplicação que o gera. Estes são os requisitos obrigatórios:

• Formato PDF, com um tamanho não superior a 5 MB.
• Geração digital nativa a partir de dados estruturados. Não se admite a digitalização de um documento em papel.
• Código QR incorporado no PDF com o endereço web único do documento.
• URL com HTTPS (TLS 1.2 ou superior), acesso direto sem autenticação e descarga imediata do PDF.
• Registo da data e hora de criação do ficheiro e, se existir, da sua modificação.
• Conservação mínima de um ano, em repositório próprio ou do fornecedor.

É preciso assinatura eletrónica

Não. Nem a Orden FOM/2861/2012 nem a Resolución de 5 de junio de 2026 exigem assinatura eletrónica para que o DeCA seja válido como documento de controlo administrativo. A assinatura avançada eIDAS só entra em jogo se quiseres que o mesmo documento sirva também como carta de porte ou eCMR com valor probatório numa reclamação comercial, o que é uma questão diferente.

Quanto tempo é preciso conservá-lo

Um ano no mínimo, à disposição da Inspeção de Transporte Terrestre. É o que diz o artigo 9, que ainda acrescenta algo útil: a conservação pode ser feita em qualquer suporte, desde que a informação se mantenha íntegra e os dados sejam legíveis.

Que transportes estão isentos

O artigo 2.1 exclui quatro casos: os transportes que não necessitam de título habilitante da Administração, as mudanças de casa, o transporte de veículos acidentados ou avariados em veículos especiais, e a mensageria e serviços semelhantes que impliquem a recolha ou entrega de um número reduzido de volumes manipuláveis por uma pessoa.