Prática
DeCA obrigatório desde 5 de outubro de 2026: o que tens de fazer
Atualizado a 29 de setembro de 2026 · 6 min de leitura
Resposta curta
- Desde 5 de outubro de 2026 o documento de controlo tem de ser emitido em formato eletrónico no transporte público interno de mercadorias.
- Afeta os dois sujeitos obrigados do artigo 4: transportador efetivo e carregador contratual.
- Os dados não mudam: continuam a ser as oito letras do artigo 6. Muda o suporte.
- É preciso um PDF nativo com QR, alojado num URL HTTPS de acesso direto, conservado um ano.
- Não é preciso assinatura eletrónica, nem ERP, nem integração com um TMS.
5 de outubro de 2026 é a data a partir da qual o documento de controlo administrativo tem de ser emitido em formato eletrónico nos transportes públicos internos de mercadorias por estrada. Não é uma recomendação nem uma fase de adaptação voluntária: é a data em que o formato eletrónico passa a ser o exigível.
A quem afeta
Aos mesmos de sempre: os dois sujeitos que o artigo 4 da Orden FOM/2861/2012 obriga a formalizar o documento. O transportador efetivo, titular da autorização ao abrigo da qual se realiza o transporte, e o carregador contratual, que é quem contrata diretamente com ele — incluindo agências, transitários, cooperativas e operadores logísticos.
Se já emitias documentos de controlo em papel, isto afeta-te. Se nunca os emitiste porque a tua atividade está isenta segundo o artigo 2, continuas isento.
O que muda exatamente
| Antes | Desde 5-10-2026 | |
|---|---|---|
| Dados exigidos | As 8 letras do art. 6 | As mesmas 8 letras do art. 6 |
| Suporte | Papel ou eletrónico | Eletrónico |
| Formato do ficheiro | Livre | PDF nativo, máx. 5 MB |
| Identificação | Nenhuma específica | Código QR com o URL do documento |
| Acesso na estrada | Exemplar físico a bordo | Descarga direta por HTTPS sem login |
| Rastreabilidade | Não regulada | Registo de data e hora de criação e modificação |
| Conservação | 1 ano, qualquer suporte | 1 ano, qualquer suporte |
O que precisas de ter preparado
- 1Uma forma de gerar o PDF de modo nativo, a partir de dados, sem digitalizar papel.
- 2Um QR em cada documento que aponte para o seu endereço web único.
- 3Um repositório acessível por HTTPS, sem autenticação, com descarga imediata do PDF.
- 4O registo da data e hora de criação de cada ficheiro.
- 5Um arquivo que conserve os documentos pelo menos um ano e te permita encontrá-los.
- 6Uma forma de o condutor ter o documento à mão antes de arrancar.
O que não precisas
- De assinatura eletrónica. Nenhuma norma aplicável ao DeCA a exige.
- De um ERP ou um TMS. A norma regula o ficheiro e a aplicação, não como geres a tua empresa.
- De registar o teu domínio junto da Administração. A Resolução de 2026 eliminou esse trâmite que a de 2023 exigia.
- De um certificado digital para emitir.
Quanto custa cumprir
Depende muito de com quem o resolveres. As soluções orientadas para eCMR e para empresas com sistemas já montados partem de vários milhares de euros por ano, porque estão a resolver também o problema probatório do transporte internacional. Para um trabalhador independente ou uma frota pequena que só precisa de cumprir o controlo administrativo interno, isso é pagar por algo que não vais usar.
Perguntas frequentes
Quando é obrigatório o DeCA?
Desde 5 de outubro de 2026 o documento de controlo tem de ser emitido em formato eletrónico no transporte público interno de mercadorias por estrada.
A quem afeta a obrigação do DeCA?
Aos sujeitos obrigados do artigo 4 da Orden FOM/2861/2012: o transportador efetivo e o carregador contratual, incluindo agências, transitários, cooperativas e operadores logísticos que contratem o transporte.
Preciso de um ERP ou de um TMS para cumprir com o DeCA?
Não. A norma regula as características do ficheiro eletrónico e da aplicação que o gera, não exige integrar nenhum sistema de gestão.
O que acontece se não emitir o DeCA a partir de outubro de 2026?
O artigo 7.1 atribui ao carregador contratual e ao transportador efetivo a responsabilidade por não formalizar o documento de controlo, e a mesma responsabilidade se não for levado a bordo do veículo.